- Data de Apresentação: 05/04/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2013 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 004/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/04/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 12/12/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2013 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2013 Origem legislativa
- Data de Apresentação: 15/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2013 Origem Legislativo
- Data de Apresentação: 30/08/2013
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2013 Origem Executivo
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 038/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 032/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 031/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Aprovado
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