Descrição: EXPEDIENTE Nº 017/2020DIVULGAÇÃO: Rádio, Site e Pelourinho da Câmara Matéria da 17ª Sessão Ordinária do 65º (sexagésimo quinto) ano Legislativo, da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 17ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 14 de setembro de 2020, com início previsto para às 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com o seguinte:ORDEM DO DIA01 –Projeto de Lei n º31/2020 origem Executiva- Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos e outras plataformas tecnológicas no âmbito do Município de Três de Maio (RS), e dá outras providências.02 –Projeto de Lei nº 34/2020 origem Executiva - Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública contratados pelo Município, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).03 –Projeto de Lei nº 35/2020 origem Executiva- Dá nova redação ao § 1º do art. 6º e à alínea d do § 3º do art. 9º da Lei nº 2.073/2003, que regulamenta os serviços de táxi no Município.04 –Projeto de Lei nº 36/2020 origem Executiva- Altera o Anexo Único da Lei nº 3.121/2019, que estabelece o Plano de subvenções sociais, subvenções econômicas e contribuições para o Exercício 2020.EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO01 – Ofício GAB nº 135/2020- Encaminhamento dos Projetos de Lei nº 37/2020 e nº 38/2020 02 – Projeto de Lei nº 37/2020 origem Executiva - Autoriza a inclusão de ação na Lei nº 2.991/2017, que institui Plano Plurianual e na Lei nº 3.112/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.03– Projeto de Lei nº 37/2020 origem Executiva – Autoriza a prorrogação dos prazos das contratações temporárias procedidas com autorização da Lei nº 3.118/2019, Lei nº 3.128/2020, Lei nº 3.134/2020, e Lei nº 3.135/2020. Três de Maio, 11 de setembro de 2020. IVO NOVOTNY Presidente

Local: Câmara de Vereadores

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