Descrição:

EXPEDIENTE Nº 032/2021

DIVULGAÇÃO: Site e Pelourinho da Câmara

Matéria da 32ª Sessão Ordinária do 66º (sexagésimo sexto) ano Legislativo, da 17ª (décima sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 32ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 de novembro de 2021, com início previsto para as 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:

ORDEM DO DIA

01 – Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, de Origem Legislativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – Mantém o Veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 007/2021.

02 – Moção de Apoio nº 008/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Alexandre Marcelo Ott da Bancada do PT –  Moção de Apoio à aprovação do Projeto

de Lei nº 146/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que altera a Lei nº 13.821, de 25 outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício de Gabinete  nº 0372/2021  – Encaminha os Projetos de Leis nº 031/2021, 032/2021, 033/2021 e Projetos de Lei Complementar nº 001/2021 e 002/2021.

02 – Projeto de Lei nº 031/2021, de origem Executiva – Altera Lei nº 3.118 de 18 de novembro de 2019, que autoriza regularização, sob condições, de construções que esteja em desacordo com a legislação municipal vigente.

03 – Projeto de Lei nº 032/2021, de origem Executiva – Insere o Art. 10-A na Lei Municipal nº 3.163/2020, que altera a Lei nº 2.531/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Três de Maio: para tornar explícita a sua natureza meramente interpretativa.

04 – Projeto de Lei nº 033/2021, de origem Executiva – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Três de Maio.

05 – Projeto de Emenda a lei Orgânica Municipal nº 001/2021, de origem Executiva – Dá nova redação ao art. 73 da Lei Orgânica de Três de Maio e dá outras providências.

06 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de origem Executiva – Promove adequações na Lei Municipal nº 2.791, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de  Três de Maio, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019, atualiza a redação de dispositivos diretos, dá outras providências.

07 – Projeto de Complementar nº 002/2021, de origem Executiva – Reorganiza o Regime Próprio da Previdência social – RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Três de Maio, mediante a reestruturação da unidade gestora, consolidação e compilação do plano de benefícios, dá outras providências.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO

01 – Indicação Legislativa nº 023/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Gérson Jaime Rodrigues da Bancada do Progressistas – Que o Poder Executivo estude a possibilidade de instalar faixa de pedestre, faixa elevada e promover alterações no trânsito.

02 – Indicação Legislativa nº 024/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Paulo Fábio Pereira  da Bancada do MDB – Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de ampliar o número de dias da licença paternidade aos servidores públicos municipais. Sugere-se a alteração da redação do artigo 125 da  Lei Nº 2.791, de 10 de Fevereiro de 2014 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio passando de cinco para vinte dias o período de licença paternidade.

03 – Indicação Legislativa nº 025/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Ernani Weimer  da Bancada do PT – Que o Poder Executivo estude a possibilidade de criar programa para incentivo das cadeias produtivas suinocultura e leiteira.

Três de Maio, 12 de novembro de 2021.   

Antonio Mauri Antunes de Oliveira

Presidente

Local: Câmara de Vereadores

Realização: Poder Legislativo