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EXPEDIENTE Nº 033/2021

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Matéria da 33ª Sessão Ordinária do 66º (sexagésimo sexto) ano Legislativo, da 17ª (décima sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 33ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 06 de dezembro de 2021, com início previsto para as 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:

ORDEM DO DIA

01 – Projeto de Lei nº 031/2021, de origem Executiva – Altera Lei nº 3.118 de 18 de novembro de 2019, que autoriza regularização, sob condições, de construções que esteja em desacordo com a legislação municipal vigente.

02 – Projeto de Lei nº 032/2021, de origem Executiva – Insere o Art. 10-A na Lei Municipal nº 3.163/2020, que altera a Lei nº 2.531/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Três de Maio: para tornar explícita a sua natureza meramente interpretativa.

03 – Projeto de Lei nº 033/2021, de origem Executiva – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Três de Maio.

04 – Projeto de Emenda a lei Orgânica Municipal nº 001/2021, de origem Executiva – Dá nova redação ao art. 73 da Lei Orgânica de Três de Maio e dá outras providências.

05 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de origem Executiva – Promove adequações na Lei Municipal nº 2.791, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de  Três de Maio, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019, atualiza a redação de dispositivos diretos, dá outras providências.

06 – Projeto de Complementar nº 002/2021, de origem Executiva – Reorganiza o Regime Próprio da Previdência social – RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Três de Maio, mediante a reestruturação da unidade gestora, consolidação e compilação do plano de benefícios, dá outras providências.

07 – Requerimento nº 010/2021, autoria do vereador João Mella Neto – Requer a conceção de Moção de Reconhecimento ao Sr. Luís Pereira, o Nena.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício de Gabinete  nº 387/2021  – Encaminha os Projetos de Leis nº 034/2021 e 035/2021.

02 – Ofício de Gabinete  nº 388/2021  –  Encaminha o Projeto de Lei nº 036/2021.

03 - Ofício de Gabinete nº 391/2021 – Encaminha os Projetos de Leis nº 037/2021, 038/2021, 039/2021, 040/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2021.

04 – Projeto de Lei nº 034/2021, de origem Executiva – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três de Maio para o Exercício Financeiro de 2022.

05 – Projeto de Lei nº 035/2021, de origem Executiva – Institui o Plano de Subvenções sociais, subvenções econômicas e contribuições correntes do Município de Três de Maio – RS para o Exercício de 2022.

06 – Projeto de Lei nº 036/2021, de origem Executiva – Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação da Dívida para pronto pagamento.

07 – Projeto de Lei nº 037/2021, de origem Executiva – Altera a Lei 2.566 de 24 de agosto de 2010, que institui o Plano Diretor do Desenvolvimento Participativo do Município de Três de Maio, RS.

08 – Projeto de Lei nº 038/2021, de origem Executiva – Altera a Lei 1.454/96, que institui o Código de Obras do Município de Três de Maio.

09 – Projeto de Lei nº 039/2021, de origem Executiva – Altera a Lei nº 1.454 de 10 de julho de 1996, que institui o C   ódigo de Obras do Município de Três de Maio, RS.

10 – Projeto de Lei nº 040/2021, de origem Executiva – Altera a Lei nº 2.805 de 2014 que delimita o Bairro Carolina, no Município de Três de Maio, RS.

11 – Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de origem Executiva – Altera a Lei nº 2.566 de 24 de agosto de 2010, que institui o Plano Diretor do Desenvolvimento participativo do Município

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO

01 – Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2021, de origem Legislativa – Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio/RS e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº 009/2021, de origem Legislativa – Dispõe sobre a criação da TRAVESSA VITALINO FASOLO, em substituição à Avenida Avaí, localizada entre a Rua Padre Cacique e a Avenida Uruguai.

03 – Moção de Apoio nº 009/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Alexandre Marcelo Ott da Bancada do PT –  Que a Câmara de Vereadores envie, através de Ofício, Moção de Apoio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pela aprovação do PL nº 115/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar.

04 – Indicação Legislativa nº 025/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Paulo Fábio Pereira da Bancada do MDB – Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, podendo ser alimentos industrializados ou in natura.

07 – Requerimento nº 010/2021, autoria do vereador João Mella Neto – Requer a conceção de Moção de Reconhecimento ao Sr. Luís Pereira, o Nena.

Três de Maio, 03 de dezembro de 2021.   

Antonio Mauri Antunes de Oliveira

Presidente

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