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EXPEDIENTE Nº 022/2024

DIVULGAÇÃO: Site e Pelourinho da Câmara

Matéria da 22ª Sessão Ordinária do 69º (sexagésimo nono) ano Legislativo, da 17ª (décima sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 22ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 16 setembro, com início previsto para as 18 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:

ORDEM DO DIA

01 – Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de Origem Executiva – Altera o caput do art. 20 o §2º do art. 38 e o §1o do art. 106 da Lei complementar no 14, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio; dá outras providências.

02 – Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de Origem Executiva – Altera a Lei 1.454 de 1996, que institui o Código de Obras do Município de Três de Maio, RS.

03 – Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de Origem Executiva – Altera a Lei 2.566, de 2010, que constitui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município.

04 – Projeto de Lei nº 29/2024, de Origem Executiva –  Altera Anexo I do Art. 1º da Lei 3.239/2022, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Três de Maio – RS.

05 – Projeto de Lei nº 30/2024, de Origem Executiva – Altera a Lei 3.113, de 2019, que autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente.

06 – Projeto de Lei nº 31/2024, de Origem Executiva – Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de sítios de lazer, chácaras de recreio e lotes rurais em geral, no município de Três de Maio e dá outras providências.

07 – Projeto de Lei nº 04/2024, de Origem Legislativa – Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Três de Maio (RS), para o quadriênio 2025/2028.

08 – Projeto de Lei nº 05/2024, de Origem Legislativa – Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais de Três de Maio (RS), para o quadriênio 2025/2028.

09 – Projeto de Lei nº 06/2024, de Origem Legislativa – Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura 2025/2028.

Três de Maio, 13 de setembro de 2024.

Delmar Mebius

Presidente

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