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EXPEDIENTE Nº 008/2025

DIVULGAÇÃO: Site e Pelourinho da Câmara

Matéria da 8ª Sessão Ordinária do 70º (septuagésimo) ano Legislativo, da 18ª (décima oitava) Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para a 8ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 17 de março, com início previsto para as 19 horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores com a seguinte:

ORDEM DO DIA

01 – Projeto de Lei nº 007/2025, de Origem Executiva – Altera o Art. 78 da Lei 2.791/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

02 – Projeto de Lei nº 008/2025, de Origem Executiva – Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal

03 –  Solicitação de Moção nº 03/2025, de autoria do vereador Leandro Roberto Maelher, da Bancada  do Progressistas – Para que esta Casa Legislativa encaminhe à Câmara dos Deputados, uma MOÇÃO DE APOIO para que o presidente daquela Egrégia Casa, HUGO MOTTA, solicite aos demais deputados federais para votarem favorável ao Projeto de Lei 341/2025 que prevê a SECURITIZAÇÃO das dívidas dos produtores rurais, permitindo um alongamento de até 20 anos para o pagamento, com três anos de carência, juro de 1% para pequenos agricultores, 2% para médios e 3% para grandes.

04 –  Solicitação de Moção nº 04/2025, de autoria do vereador Leandro Roberto Maelher, da Bancada  do Progressistas – Para que esta Casa Legislativa encaminhe à Presidência do Senado da República, uma MOÇÃO DE APOIO para que o presidente daquela Egrégia Casa, DAVI ALCOLUMBRE, solicite aos demais senadores para votarem favorável ao Projeto de Lei 320/2025 que dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empre8endimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício de Gabinete nº 071/2025 – Encaminha o Projeto de lei nº 011/2025.

02 – Projeto de Lei nº 011/2025, de Origem Executiva – Autoriza a alterar a Lei 2.788, de 2014, com a criação e extinção de cargos, majoração de vencimentos e no número de cargos de categoria funcional, e dá outras providências.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO

01 – Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, de autoria do vereador Carlos Filipin, da Bancada do PDT – Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Vice-Governador Gabriel Souza e dá outras providências.

02 – Solicitação de Providências nº 01/2025, de autoria da vereadora Vanessa Sallapata, da Bancada do Novo – Para que o Poder Executivo instale um abrigo de ônibus no acesso ao Bairro Esperança.

03 – Solicitação de Moção nº 05/2025, de autoria da vereadora Vanessa Sallapata, da Bancada do Novo – Para que esta Casa Legislativa conceda Moção de Homenagem em reconhecimento ao Instituto Reffatti, pelos relevantes serviços prestados à comunidade três-maiense.

04 – Indicação Legislativa nº 09/2025, de autoria do vereador Antonio de Oliveira, da Bancada do Progressistas – Que o Poder Executivo Municipal, desenvolva um projeto ambiental sustentável com a finalidade de estabelecer diretrizes visando a arborização urbana e proteção dos mananciais hídricos, no âmbito do município de Três de Maio.

05 – Indicação Legislativa nº 10/2025, de autoria do vereador Claudinei Basso, da Bancada do PDT – Que o Poder Executivo estude a possibilidade de adquirir um equipamento de geração de energia elétrica, de fácil transporte, deslocamento e instalação.

06 – Indicação Legislativa nº 11/2025, de autoria do vereador Claudinei Basso, da Bancada  do PDT –  Que o Poder Executivo estude a possibilidade de estruturar o programa + Patrola.

    Três de Maio, 14 de março de 2025.

Delmar Mebius

Presidente

Local: Câmara de Vereadores de Três de Maio

Realização: Câmara de Vereadores de Três de Maio