Resolução Legislativa nº 05.2017
Número: 5
Ano: 2017
Tipo: Resoluções
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II DO ART. 13 E II DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução legislativa:
Art. 1º Os inciso II do art. 13 e inciso II do art. 14 da Resolução Legislativa nº 001/2016 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 13..............................................................................................................
II – documento fiscal contendo nome e CPF do beneficiário.
Art. 14..............................................................................................................
II – transporte particular, mediante apresentação das notas fiscais de abastecimento contendo o nome e CPF do beneficiário, sem a necessidade de utilização do valor total percebido, haja vista a indenização comportar as despesas de abastecimento, manutenção, além do desgaste natural do veículo.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO-RS, EM 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Ivo Novotny Lúcia Calegaro Marmitt
Presidente Primeira Secretária
Registre-se e Publique-se:
Daiane Maria Peiter Eichelberger
Secretária Geral