LEI No 2.589, DE 17 DE MARÇO DE 2011 Altera parte da Lei no 1.564/1997, incluindo mudança no item IX do parágrafo 1o do Artigo 177, cujo texto original já foi alterado parcialmente pela Lei no 2.254/2005
Número: 0
Ano: 2011
Tipo: Lei
Número: 0
Ano: 2011
Tipo: Lei