Número: 9

Ano: 2017

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2017

Revoga o Decreto Legislativo nº 08/2017, que estabelecia período, horário e normas do Turno Único aos Servidores da Câmara Municipal de Três de Maio.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora,

CONSIDERANDO a elaboração e aprovação da Resolução Legislativa nº 08/2017 elaborada pela Mesa Diretora, que dispõe sobre a Instituição temporária do Turno Único de trabalho na Administração e o regime de horário especial aos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º  Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 08/2017, que tratava do mesmo assunto da Resolução Legislativa nº 08/2017, aprovada na 33ª Sessão Ordinária na data de 04 de dezembro de 2017.

Art. 2º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Três de Maio, em 05 de dezembro de 2017.

Ivo Novotny

Presidente

Registre-se e Publique-se:

Daiane Maria Peiter Eichelberger

Secretaria Geral