LEI No 3.023, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Origem Legislativa) Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País, no âmbito Municipal
Número: 3023
Ano: 2018
Tipo: Lei