LEI No 3.110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, cria a ouvidoria-geral, a carta de serviços ao usuário, e o conselho de usuários, nos termos da Lei Federal no 13.460/2017