LEI No 3.133, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Origem Legislativa)
Número: 3133
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 28/12/2020 às 10:20 hrs
Número: 3133
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.