LEI No 3.134, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
Número: 3134
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 28/12/2020 às 10:21 hrs
Número: 3134
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.