LEI No 3.138, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Número: 3138
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a redação do art. 1o, e inclui os art. 2o-A e 2o-B na Lei no 2.389/2007
- Data da Publicação: 28/12/2020 às 10:33 hrs
Número: 3138
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a redação do art. 1o, e inclui os art. 2o-A e 2o-B na Lei no 2.389/2007