LEI No 3.143, DE 15 DE ABRIL DE 2020, ORIGEM LEGISLATIVA
Número: 3143
Ano: 2020
Tipo: Lei
Estabelece no âmbito do Município de Três de Maio (RS), sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
- Data da Publicação: 28/12/2020 às 10:39 hrs