LEI No 3.155, DE 16 DE JULHO DE 2020
Número: 3155
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Altera a redação do inciso III do art. 14 da Lei no 2.819, de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fixando nova alíquota patronal
- Data da Publicação: 28/12/2020 às 10:50 hrs