Lei nº 3.187, de 30 de março de 2021
Número: 3187
Ano: 2021
Tipo: Lei
Autoriza a instituir programa de apoio emergencial para microempreendedores individuais e microempresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19; a incluir ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor; e dá outras providências.
- Data da Publicação: 09/06/2021 às 13:53 hrs