Lei nº 3.188, de 14 de abril de 2021
Número: 3188
Ano: 2021
Tipo: Lei
Cria o Conselho Muicipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 09/06/2021 às 13:56 hrs