Lei nº 3.195, de 1º de junho de 2021 (Origem Legislativa)
Número: 3195
Ano: 2021
Tipo: Lei
Veda nomeação pela administração pública direta e indiret do Município de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Data da Publicação: 09/06/2021 às 16:27 hrs