Número: 7

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Mantém veto integral do Poder Executivo ao
Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 07/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, oriundo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o veto integral do Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 07/2021 cuja ementa dispõe sobre “Institui a divulgação dos medicamentos disponíveis em falta na rede pública municipal de saúde, inserindo o princípio da publicidade dos atos administrativos no fornecimento de medicamentos pelo Município”.

Art. 2º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Antonio Mauri Antunes de Oliveira

Presidente