Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio

Portaria nº 27/2021

PORTARIA Nº 27/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS, COMBUSTÍVEL E ESTACIONAMENTO PARA VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO – RS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo o art. 34, XXIV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 37, III, “b” do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Três de Maio – RS,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da diária fica estipulado em R$ 251,68 (duzentos e cinquenta e um reais com sessenta e oito centavos), conforme Art. 92 do Regime Jurídico Único.

Art. 2º Em transporte particular, será o valor equivalente a R$ 0,92 por km rodado e o valor equivalente aos pedágios pagos considerando ida e volta, conforme Art. 96 do Regime Jurídico Único.”

Art. 3º Para estacionamento coberto, o valor corresponderá a R$ 200,00.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e será válida até o dia 20 de janeiro do ano de 2022.

Publique-se, registra-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Antonio Mauri Antunes de Oliveira

Presidente

Jaci Maria Taborda Fasolo

Secretária Geral