Resolução Legislativa de Mesa nº 04/2021
Número: 4
Ano: 2021
Tipo: Resoluções de Mesa
Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Três de Maio – RS e dá outras providências.
- Data da Publicação: 01/10/2021