Número: 0

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revoga o Decreto nº 01/2022 que instituiu o Turno Único aos Servidores do Poder Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o encerramento do recesso parlamentar no dia 15 de fevereiro de 2022, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 1º do Regimento Interno, 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, que institui turno único de 6 (seis) horas diárias no Serviço Público Municipal, a contar de 14 de fevereiro de 2022.

Art. 2º A partir do dia 14 de fevereiro, a jornada normal de trabalho dos Servidores Municipais do Poder Legislativo observará o horário das 7h30min às 11h30min, no turno da manhã, e das 13h30min às 17h30min, no turno da tarde, de segunda à sexta-feira, respeitando a carga-horária máxima diária e semanal do cargo ou função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, em 11 de fevereiro de 2022.

JOÃO MELLA NETO

Presidente