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LEI No 3.139, DE 27 DE MARÇO DE 2020
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LEI No 3.138, DE 27 DE MARÇO DE 2020
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LEI No 3.137, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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- Ano: 2020
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LEI No 3.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020
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LEI No 3.135, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
- Número: 3135
- Ano: 2020
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LEI No 3.134, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
- Número: 3134
- Ano: 2020
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LEI No 3.133, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Origem Legislativa)
- Número: 3133
- Ano: 2020
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LEI No 3.132, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Origem Legislativa)
- Número: 3132
- Ano: 2020
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LEI No 3.131, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3131
- Ano: 2020
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LEI No 3.130, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3130
- Ano: 2020
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LEI No 3.129, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3129
- Ano: 2020
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LEI No 3.128, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3128
- Ano: 2020
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Portaria n.º 33/2020
- Número: 33
- Ano: 2020
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Portaria n.º 32/2020
- Número: 32
- Ano: 2020
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Portaria n.º 31/2020
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- Ano: 2020
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