- Número: 2989
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI No 2.986, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Dá nova redação ao art. 7o da Lei no 2.967/2017.
- Número: 2986
- Ano: 2017
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LEI No 2.985, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Autoriza abertura de crédito adicional especial.
- Número: 2985
- Ano: 2017
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LEI No 2.982, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Autoriza doação de imóveis ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
- Número: 2982
- Ano: 2017
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LEI No 2.979, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Cria o COMDTUR - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
- Número: 2979
- Ano: 2017
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