- Número: 2974
- Ano: 2017
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LEI No 2.972, DE 19 DE MAIO DE 2017 Altera a redação do art. 30, caput e § 1o, da Lei no 2.566/2010
- Número: 2972
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LEI No 2.961, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Insere o Art. 86-A na Lei Complementar no 002/2015, Código Tributário Municipal, e isenta da Taxa de Licença de Localização as pessoas físicas e jurídicas participantes, como expositores, de feiras com promoção ou participação do Poder Público Municipal
- Número: 2961
- Ano: 2017
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