- Número: 3
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução Legislativa de Mesa n.º 03/2020
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Decreto Legislativo n.º 03/2020
- Número: 3
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Portaria n.º 03/2020
- Número: 3
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa n.º 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo n.º 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Portaria n.º 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa de Mesa n.º 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução Legislativa de Mesa n.º 01/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Decreto Legislativo n.º 01/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Portaria n.º 01/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa n.º 01/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Resoluções
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