- Número: 3123
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação Popular
- Número: 3122
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.115, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a prorrogação dos prazos das contratações temporárias, de excepcional interesse público, de 01 (um) Professor de Língua Portuguesa e de 01 (um) Professor de Língua Espanhola, autorizadas pela Lei no 3.072, de 2019
- Número: 3115
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a alienação de terreno localizado no Parque Empresarial II
- Número: 3111
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, cria a ouvidoria-geral, a carta de serviços ao usuário, e o conselho de usuários, nos termos da Lei Federal no 13.460/2017
- Número: 3110
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.109, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II
- Número: 3109
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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