- Número: 6
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 06/2019
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Resolução Legislativa nº 06/2019
- Número: 6
- Ano: 2019
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Portaria 06/2019
- Número: 6
- Ano: 2019
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Portaria 05/2019
- Número: 5
- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 05/2019
- Número: 5
- Ano: 2019
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Decreto Legislativo nº 05/2019
- Número: 5
- Ano: 2019
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Decreto nº 04/2019
- Número: 4
- Ano: 2019
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Portaria 04/2019
- Número: 4
- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 04/2019
- Número: 4
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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Portaria 03/2019
- Número: 3
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa nº 03/2019
- Número: 3
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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Decreto nº 03/2019
- Número: 3
- Ano: 2019
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Decreto nº 02/2019
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Portaria 02/2019
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa nº 02/2019
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Resoluções
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