- Número: 3041
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI No 3.040, DE 29 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre concessão de horário especial de trabalho a servidores portadores de deficiência, ou que tenham sob a sua responsabilidade e cuidados cônjuge, filho, ou dependente com portador de deficiência
- Número: 3040
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.036 DE 18 DE ABRIL DE 2018, Autoriza o poder executivo a conceder auxílio a estudantes residentes no município, que frequentam cursos de nível técnico ou universitário em outros municípios, para cobertura de despesas com transporte.
- Número: 3036
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.030, DE 20 DE MARÇO DE 2018,Altera a redação do inciso IV do art. 91 da Lei nº 2.791/2014, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com fixação de novo coeficiente para cálculo do valor das diárias percebidas por membros de conselhos municipais e munícipes escolhidos delegados de conferências estaduais e nacionais.
- Número: 3030
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.029, DE 20 DE MARÇO DE 2018, Institui o PMEF - Programa Municipal de Educação Fiscal.
- Número: 3029
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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