- Número: 3026
- Ano: 2018
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LEI No 3.023, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Origem Legislativa) Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País, no âmbito Municipal
- Número: 3023
- Ano: 2018
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PORTARIA nº 45/2018
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PORTARIA nº 44/2018
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PORTARIA Nº 40/2018
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PORTARIA Nº 39/2018
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PORTARIA Nº 38
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PORTARIA Nº 37/2018
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- Ano: 2018
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PORTARIA Nº 36/2018
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PORTARIA Nº 35/2018
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- Ano: 2018
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