- Número: 3093
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.088, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a alienação de bens inservíveis
- Número: 3088
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.085, DE 14 DE JUNHO DE 2019 Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal - CMISPOA, altera o Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º da Lei Nº 1.662/98 que institui o FIM - Fundo Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal.
- Número: 3085
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.083, DE 22 DE MAIO DE 2019 Institui auxílio transporte para estudantes do ensino médio, técnico, EJA e universitário residentes na zona rural do Município, autoriza inclusão de ações no PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais
- Número: 3083
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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