- Número: 3078
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI No 3.078, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, altera a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es)
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LEI No 3.077, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Reorganiza o COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- Número: 3077
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.068, DE 18 DE JANEIRO DE 2019, Autoriza inclusão de nova ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Número: 3068
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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