Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Segunda-feira dia 14 de setembro  a câmara de vereadores realizou a 20ª Sessão ordinária de 2015 . Na oportunidade sob a presidência do vereador Cleiton Felipe do Santos (PP), estiveram na pauta de votação 5 projetos de Origem Executiva . Quatro foram aprovados e um baixado para as comissões. Projeto de Lei nº 032/2015, de origem Executiva – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três de Maio concedendo anistia de juros e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, autoriza a conciliação judicial tributária municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade . Projeto de Lei nº 033/2015, de origem Executiva – Altera o Artigo 3º da Lei nº 2.645, de 8 de novembro de 2011, que institui o Fundo Municipal de Áreas Verdes e Institucionais. Aprovado por unanimidade . Projeto de Lei nº 034/2015, de origem Executiva – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através de escritura pública de desapropriação amigável uma área de terras para implantação de um depósito para descarte de resíduos sólidos urbanos, depósito de rejeitos, áreas de transbordo e reciclagem.Baixou para as comissões atendendo pedido de vistas do vereador Cesar Ferreira da Fontoura (PT).Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 035/2015, de origem Executiva – Inclui em programa do PPA, LDO e LOA e abre crédito adicional especial. Aprovado por unanimidade.  Projeto de Lei Complementar nº 001/2015, de origem Executiva – Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Baixou para as comissões  , atendendo ao pedido de vistas do vereador Cesar Ferreira da Fontoura (PT).( Para conhecer a integra dos projetos acesse “Projetos “ na página inicia). A câmara de vereadores voltará a reunir--se em sessão ordinária na próxima segunda-feira dia  21 de setembro.