Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Reunião realizada no dia 7 de agosto referente à Carta de Alerta, a ser encaminhada aos 497 Legislativos Municipais do estado do Rio Grande do Sul, sobre a promulgação da Medida Provisória de nº 844, de 6 de julho de 2018, pelo Sr. Michel Temer, que retira os poderes dos municípios, quando concedentes dos serviços de saneamento básico e acaba totalmente com a autoridade do poder legislativo municipal, transformando-o em mero espectador dos processos, quando transfere a responsabilidade das decisões para atos exclusivos do poder executivo, a exemplo do disposto artigo 5º da MP 844/18, onde altera o art. 11-A e o Art. 19-§ 1º, ambos da Lei 11.445/2007.