Projeto de Lei nº 010/2023 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Altera o Art. 7° da Lei n° 2.559, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Altera o Art. 7° da Lei n° 2.559, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
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Status: Aprovado