Projeto de Lei nº 002/2015 Origem Legislativo
Descrição: INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, INVESTIDOS EM CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DE CARGOS NÃO-ELETIVOS.Protocolo nº 006 em 14/01/2015.
Status: Aprovado