Projeto de Lei nº 042/2013 Origem Executiva
Descrição: Altera parte do Artigo 2º da Lei nº 2.642, de 08 de novembro de 2011, e acrescenta o § 5º ao Artigo 1º e dá outras providências.Protocolo nº 075 em 30/08/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Altera parte do Artigo 2º da Lei nº 2.642, de 08 de novembro de 2011, e acrescenta o § 5º ao Artigo 1º e dá outras providências.Protocolo nº 075 em 30/08/2013.
Status: Aprovado