Descrição: Prorroga o prazo para pagamento de tributos e taxas municipais, cujos benefícios de remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários foram autorizados pela Lei 2.758, de 18 de julho de 2013 e dá nova redação aos incisos I e II do Artigo 2º.Protocolado sob nº 082 em 26/09/2013.

Status: Aprovado