Projeto de Lei nº 028/2015 Origem Executiva
Descrição: Projeto de Lei nº 028/2015, de origem Executiva – Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei Municipal no 1.564/1997, e dá outras providências.Protocolo nº 050 em 29/07/2015.
Status: Aprovado