Projeto de Lei nº 048/2013 Origem Executiva
Descrição: Altera alínea c do Parágrafo II do Artigo 1° da Lei n° 2.763/2013, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências.Protocolo nº 089 em 18/10/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Altera alínea c do Parágrafo II do Artigo 1° da Lei n° 2.763/2013, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências.Protocolo nº 089 em 18/10/2013.
Status: Aprovado