Projeto de Lei Complementar nº 001/2015 Origem Executiva
Descrição: Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.Protocolo nº 060 em 04/09/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.Protocolo nº 060 em 04/09/2015.
Status: Aprovado