Projeto de Lei nº 042/2015 Origem Executiva
Descrição: Altera os Incisos I, II, III, IV e V do Art. 3o e acrescenta o Inciso VI à Lei no 2.879/2015, de 17 de setembro de 2015. Protocolo nº 075 em 30/10/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Altera os Incisos I, II, III, IV e V do Art. 3o e acrescenta o Inciso VI à Lei no 2.879/2015, de 17 de setembro de 2015. Protocolo nº 075 em 30/10/2015.
Status: Aprovado