Projeto de Lei nº 050/2015 Origem Executiva
Descrição: Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente.Protocolo nº 091 em 11/12/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente.Protocolo nº 091 em 11/12/2015.
Status: Aprovado