Projeto de Lei nº 052/2015 Origem Executiva
Descrição: Altera a redação dos Incisos III, IV e os §§ 1º e 2º do Art. 14 da Lei nº 2.819, de 14 de julho de 2014.Protocolo nº 089 em 11/12/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Altera a redação dos Incisos III, IV e os §§ 1º e 2º do Art. 14 da Lei nº 2.819, de 14 de julho de 2014.Protocolo nº 089 em 11/12/2015.
Status: Aprovado