Projeto de Lei nº 053/2015 Origem Executiva
Descrição: Altera o § 2o do Artigo 2o da Lei no 2.895, de 09 de dezembro de 2015.Protocolo nº 094 em 17/12/2015.
Status: Aprovado
Descrição: Altera o § 2o do Artigo 2o da Lei no 2.895, de 09 de dezembro de 2015.Protocolo nº 094 em 17/12/2015.
Status: Aprovado