Projeto de Lei nº 051/2013 Origem Executiva
Descrição: Acrescenta ao Art. 78 da Lei nº 1564, de 29 de dezembro de 1997, o § 12 e o Inciso I e o § 13 e os Incisos I e II e dá outras providências.Protocolado sob o nº 098 em 14/11/2013.
Status: Aprovado