Projeto de Lei nº 052/2013 Origem Executiva
Descrição: Altera os Incisos I, III e IV do Art. 1º da Lei nº 2.687, de 22 de maio de 2012, e acrescenta ao Artigos 2º e 3º.Protocolado sob o nº 100 em 26/11/2013.
Status: Aprovado
Descrição: Altera os Incisos I, III e IV do Art. 1º da Lei nº 2.687, de 22 de maio de 2012, e acrescenta ao Artigos 2º e 3º.Protocolado sob o nº 100 em 26/11/2013.
Status: Aprovado