Projeto de Lei nº 002/2017 Origem Legislativa
Descrição:
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Protocolo nº 007 em 11/01/2017
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Protocolo nº 007 em 11/01/2017
.Status: Aprovado