Projeto de Lei n° 013/2017 Origem Executiva
Descrição:
Insere o Art. 86-A na Lei Complementar nº 002/2015, Código Tributário Municipal, e isenta da Taxa de Licença de Localização as pessoas físicas e jurídicas participantes, como expositores, de feiras com promoção ou coo-promoção do Poder Público Municipal.
.Status: Aprovado